Tivemos noticias, de que parte do Cartão Servidor, da Prefeitura Municipal de Cubatão, tinha como destino o Fundo Social do Município, e solicitamos colaboração de amigos, para comprovarmos ou não estes fatos. E a resposta, como sempre, chega e como sempre, publicamos, preservando desde já e sempre, as fontes de nossas informações.
Eis as informações:
Em relação ao CARTÃO SERVIDOR, atendendo a sua solicitação, fui tentar buscar onde estaria escrito que parte das transações seriam para a área social.
A criação do CARTÃO SERVIDOR se deu e não ficou estabelecido nem na lei municipal (LEI Nº 3.355, DE 17/12/2009), nem no decreto (DECRETO Nº 9.465, DE 30/12/2009), mas conforme divulgação no site da Prefeita e no site da Prefeitura está expresso que 2% das transações serão destinadas ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE ( http://www.marciarosa.com.br/noticias/article.php?storyid=4037,
http://www.cubatao.sp.gov.br/publico/index.php?option=com_content&view=article&id=3113:cartao-servidor-cidadao-sucesso-garante-a-permanencia-em-2011&catid=10:noticias-da-cidade&Itemid=50
Destaco que a ASSISTÊNCIA SOCIAL é uma política pública, prevista na Constituição de 1988 (art.193 e 204), regulamentada pela LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS- lei nº 8742, de 07/12/1993). É resultado de mobilização de trabalhadores da área, entidades e usuários militantes. Prevê o comando único e a existência do controle social por meio dos conselhos municipais.
Ao Conselho de Assistência Social compete acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos.
O Fundo Social é ligado ao Gabinete da Prefeita e se não me engano também deveria haver um conselho que não está funcionando. Prefeituras modernas que seguem a cartilha original do Partido dos Trabalhadores não mantém Fundo Social de Solidariedade. Correntes modernas do partido, entendem que o fundo social representa a duplicidade da ação. Fundos de Solidariedade reafirmam as características históricas que tradicionalmente marcaram a assistência social no Brasil, já largamente conhecidas: descontinuidade, pulverização, paralelismo, clientelismo, centralização tecnocrática, fragmentação institucional, ausência de mecanismos de participação e controle popular, opacidade entre o público e o privado na esfera da gestão governamental e da atuação de entidades sociais que recebem recurso público.
Pois bem... Pelo que se apurou, não esta implícito na lei de criação do Cartão Servidor, sua verba para assistência social, mas esta em declarações oficiais da Prefeitura.
A nos não cabe o jultar do poder publico, e nem determinar o que esta certo, ou errado, na administração, pois somos Imprensa. Nossa responsabilidade é informar, e informar corretamente. Não é nossa obrigação correr em Ministério Publico, ou outro órgão. Para isso, existem os mecanismos legais da sociedade.
O que se constata, diante do que foi apurado, é que a lei diz uma coisa, e Prefeitura, em seus comunicados, nos passa informações. Não temos, diante disto, condições de saber se realmente parte do arrecadado com o Cartão Servidor, vai para o Fundo Social.
Não podemos afirmar, mas esta matéria pode ser sim, um bom inicio de conscientização de órgãos determinados pela sociedade, para fiscalizar as coisas publicas, de sair em campo, procurando a verdade de fatos, pois os esclarecimentos, devem estar em algum lugar.
Carlos Alberto Lopes
oBS:
ABAIXO, O TEXTO PUBLICADO PELA PREFEITURA, DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DO CARTÃO, EMBORA NÃO ESTEJA ISSO, ESPECIFICADO NOS DOCUMENTOS OFICIAIS.
Cartão Servidor Cidadão: sucesso garante a permanência em 2011
Postado por Departamento de Imprensa Qua, 27 de Outubro de 2010 17:16 Programa vem permitindo desenvolver a economia cubatense e gerar empregos na cidade
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