quarta-feira, 20 de abril de 2011
sexta-feira, 8 de abril de 2011
CUBATÃO - PARTE DE SUA HISTOIRIA
É ponto pacífico entre os estudiosos que a região do atual município de Cubatão foi ocupada, há pelo menos 7.000 anos, pelo chamado Homem do Sambaqui: eram grupos seminômades, que tinham sua vida cotidiana ligada ao mangue, donde tiravam sua subsistência, marcada por siris, conchas bivalves, berbigões e peixes, os quais aproveitavam para desenvolver sua manufatura de peças mistas – líticas e orgânicas – caracterizadas por ferramentas de pedra polida do Mesolítico, adornos e outros equipamentos (DUARTE,1968).
No século XIX, esses monumentos pré-históricos foram visitados pelo Imperador D.Pedro II, exímio naturalista, que deles se encantou; no século XX, foram alvos de estudos por parte da Universidade de São Paulo (a USP), e atraíram inclusive a atenção de Paul Rivet, o lendário Diretor do Museu do Homem de Paris, e “pai” da moderna Antropologia americana (RIVET, s/d). Na disputa pela ocupação do espaço do litoral, há aproximadamente 1.000 anos, os índios, oriundos do Planalto Brasileiro, desceram a Serra do Mar e se estabeleceram temporariamente na Baixada, donde retiravam peixe e sal; neste estabelecimento, faziam diversas viagens entre o Planalto e o Litoral, e abriram diversos caminhos na Muralha do Atlântico que, segundo se fala, iam do litoral até a Cordilheira dos Andes. O mais conhecido desses caminhos era o Caminho do Piaçagüera de cima, que desse lugar subia a Serra pelo secular trilho dos Goianases, no Vale do Ururaí (atual Mogi) e COSTA E SILVA SOBRINHO, s/d. Descendo a Serra do Mar, os índios ocuparam a região e exterminaram (ou absorveram) o grupo do Homem do Sambaqui.
Embora haja provas abundantes da ocupação indígena, deles temos poucas informações, exceto aquelas que nos são outorgadas pelos invasores portugueses; sabemos, grosso modo, que foram testemunhas das expedições pré-coloniais e da chegada da expedição colonizadora de Martim Afonso de Sousa.
O primeiro documento oficial que cita Cubatão é a Carta de Doação de Sesmaria, passada por Martim Afonso em 10 de fevereiro de 1533, onde ele concede á Rui Pinto as terras do Porto de “Apiaçaba”, e as terras situadas “na Barra do Cubatão”, entre os rios Ururaí e Perequê (BORGES, 2002). Em 4 de março, Martim Afonso doa outra sesmaria a Francisco Pinto (irmão de Rui Pinto), sesmaria que ia do Rio Perequê ao Rio das Pedras.
Em 1556, durante o Governo Geral, foi doada a Antonio Rodrigues de Almeida uma sesmaria cujas terras partem do Rio das Pedras, até o Rio Pilões; essa sesmaria foi adquirida em 1643 pelos padres da Companhia de Jesus, sendo o embrião da Fazenda Geral dos Jesuítas, também chamada de Fazenda Geral do Cubatão. As terras jesuíticas margeavam o rio Cubatão, o que lhes dava controle sobre a navegação fluvial que ligava a escarpa da Serra do Mar e o Porto de Santos: em realidade, com o tempo, os jesuítas passaram a controlar o comércio (essencial) entre o Planalto e os corredores de exportação e importação – os jesuítas tiveram a brilhante ideia de cobrar pela passagem fluvial, além de alugar botes e canoas que faziam a passagem entre a Ilha de Goiaó e o Cubatão.
Em 1803, em decreto de 19 de janeiro, o Governador da Capitania, Antonio José de Franca e Horta, numa política de povoamento e desenvolvimento da Capitania, ordena a edificação do Povoado de Cubatão, na extinta Fazenda dos Jesuítas, entre os rios Capivari e Santana, na margem direita do rio Cubatão; se alguém mereceria o epíteto
de “fundador” seria Franca e Horta: é dele a iniciativa de formar o povoado. Em Edital de 22 de agosto, ele convida famílias de Iguape para povoarem Cubatão.
Mas somente em 17 de janeiro de 1819, em pleno Período Joanino, cinco famílias da Ilha dos Açores vêem para Cubatão: são os famosos “cinco Manuéis” – Manuel Espíndola Bittencourt, Manuel do Conde, Manuel Correia, Manuel Gomes e Manuel Antônio Machado, que segundo consta, não seria “Manuel”, mas simplesmente Antonio Machado – o erro seria de transcrição do nome, e permaneceu na História de Cubatão. A riqueza de Cubatão, seu solo, foi explorada pelos portugueses na forma de seu produto mais tradicional: a banana.
Em 12 de agosto de 1833, a Regência Trina Permanente, instituída após a abdicação de D.Pedro I, sanciona a Lei n. 24, que elevava o Porto Geral de Cubatão à categoria de município, desmembrando-o de São Vicente; mas a penúria em que se encontra o Povoado, faz com que a autonomia seja tolhida pela Lei Regencial n.167, de 1o. de março de 1841, que incorpora o Povoado de Cubatão à cidade de Santos (BORGES, 2002).
A Lei de 26 de setembro de 1922 (Lei 1871), criava o Distrito de Paz de Cubatão, mas permanecia como um bairro de Santos. Com o desenvolvimento da região, é construída em 1947 a Via Anchieta, chamada de “orgulho da engenharia rodoviária nacional”, a mais moderna das rodovias brasileiras na época; com o crescimento, o fortalecimento comercial e industrial, o bairro começa a perder suas características agrícolas e começa a sonhar com o futuro. Organiza-se em 1948 um grupo de trabalho para lutar pela elevação de Cubatão à categoria de município. O grupo passou à História da cidade como “Os Emancipadores”, realizando em 17 de outubro um plebiscito, que culmina com a vitória pró-desmembramento.
Desde a emancipação, a política da cidade se complica. Diversas correntes, muitas delas de segregação dos migrantes nordestinos que vem para Cubatão, se encontram no seio da política municipal. Não raro, há embates físicos entre políticos e correligionários. Armando Cunha é sucedido pelo conceituado médico Luiz de Camargo da Fonseca e Silva em 1953, mas em 1957 volta à prefeitura. Diversos grupos políticos se formam na cidade, e as opiniões começam a se tornar motivos de discórdias e rixas. Em 1961, em meio a uma disputa recheada de intrigas, Abel Tenório de Oliveira, de origem nordestina, é eleito prefeito. É uma fase de conflitos, que culmina com a morte do vereador Aristides Lopes dos Santos, o Dinho, e a morte do próprio prefeito Abel Tenório; ambos são crimes políticos, e encobertos pelas névoas do tempo e da Revolução de 1964.
Com a morte do prefeito, assume seu vice, José Rodrigues Lopes, que termina seu mandato em 1965, sendo sucedido pelo médico Luis Camargo. Nesta fase, a do endurecimento do Regime Militar iniciado em 1964, o Governo Federal torna Cubatão "Área de Segurança Nacional" com a lei 5449, em vista de seu interesses estratégico industrial, elétrico e de fornecimento hídrico. Começa a fase dos “Interventores”.
Em 2000, é eleito o médico mineiro Clermont Silveira Castor, pelo PL, hoje PR. Popular na cidade, Castor derrota o então Prefeito Nei Serra, candidato à reeleição, mas recebe uma Prefeitura imersa em dívidas e com graves problemas administrativos, como licenças de funcionários não pagas, um Hospital deficitário, um sistema de Previdência com sérios problemas de caixa. Clermont tem um estilo popular de política, e não raro é visto andando nas ruas com seu carro particular; num crime político ainda inexplicado, ele é alvejado no início da noite de 1 de julho de 2001, quando voltava do velório de um Secretário Municipal. Esse crime deixa a cidade em polvorosa (os jornais regionais falavam em volta aos tempos da década de 60 e relembravam as mortes de Dinho e Abel Tenório); em breve, ocorre um ruidoso rompimento entre o Prefeito e seu Vice, Alberto de Souza. Em 2004, Clermont é reeleito tendo como vice o ex-vereador Raimundo Valter Pinheiro.
Em 2008, é eleita a professora Márcia Rosa de Mendonça Silva (PT), tendo como vice o ex-vereador Arlindo Fagundes Filho (PSB). Vereadora nas duas últimas legislaturas, Márcia Rosa foi eleita com mais de 40 mil votos, a melhor votação da história de Cubatão, e assumiu a prefeitura em 2009
Tragédias
Em 1982 foi nomeado o advogado José Osvaldo Passarelli como Interventor. Nesta fase, a industrialização começa a cobrar seu alto preço ambiental: Cubatão tem uma degeneração violenta e começa o mito do “Vale da Morte”; com o incêndio da Vila Socó, em fevereiro de 1984, a tragédia ganha contornos nacionais e mundiais, pois a explosão dos dutos da Petrobrás, sobre os quais se erguia uma favela que foi pulverizada, pôs a nu os problemas advindos de políticas energéticas não planejadas e de erros.
Uma tragédia incontável, pois nem a Prefeitura, nem o Governo Estadual e nem a Petrobrás conseguiram precisar o número de mortos; num dado momento, ocorrem situações anacrônicas: a Escola João Ramalho é usada como necrotério; o estado doa trezentos caixões; a Prefeitura usa as listas de alunos da Escola de Educação Infantil para verificar quem volta às aulas.
Na seqüência vem o desastre da Vila Parisi: encravada num polígono entre várias indústrias, nos fundos da Aciaria da COSIPA, a favela da Vila Parisi é um exemplo mundial de descaso e humilhação com o ser humano. O clamor mundial começa com as doenças intimamente ligadas à miséria, a pobreza, a falta de saneamento básico, a poluição. Ocorrem as primeiras mortes neonatais por anencefalia, casos até hoje mal explicados. A tragédia da Vila Parisi força a Prefeitura a tomar uma atitude, e Passarelli transfere a população para um bairro planejado e construído às margens da interligação Anchieta-Imigrantes, o Bolsão 8 que, em sintonia com a eleição de Tancredo Neves, é batizado Jardim Nova República.
Mas as ações de Passarelli acabam desagradando o Governador Franco Montoro (Passarelli fora nomeado por Paulo Maluf), que o exonera e nomeia, em 6 de fevereiro de 1985, outro interventor: Nei Eduardo Serra, advogado ligado à administração da COSIPA, que assume o governo em meio ao retorno a autonomia municipal, que ocorre através da Emenda Constitucional n. 25, de autoria do Deputado Gastone Righi. Em 15 de novembro, na primeira eleição para Prefeito desde 1964, é eleito o antigo Interventor José Osvaldo Passarelli. Em 1990, na corrente da nova Constituição de 1988, é aprovada a Lei Orgânica do Município, elaborada pela Câmara Municipal, em vista das particularidades da cidade.
Desde 1985, a Prefeitura e o Governo do estado vem trabalhando num projeto de preservação ambiental, juntamente com a ONU. Cubatão se torna, na década de 90, “exemplo mundial de recuperação ambiental”, com a volta de um símbolo de sua fauna, o guará-vermelho. Em 1993, o Ministério Público ordena o fechamento da Fábrica da Rhodia (do grupo francês Rhone-Poulauc), em vista dos “lixões” tóxicos escavados em Cubatão, São Vicente e Itanhaém.
TURISMO
Para festejar o "Centenário de Independência do Brasil", o Presidente do estado Washington Luís entregava ao povo a jornada do "Caminho do mar". Tais monumentos revelam parte significativa da formação paulista. Desde a velha Calçada do Lorena, até a evocação dos fundadores de São Paulo inscrita no Cruzeiro Quinhentista, vê-se a marca da recuperação da história bandeirante nas escarpas da Serra. O desenvolvimento de Cubatão sempre esteve estreitamente ligado aos caminhos de acesso ao Planalto, já que era elo de ligação entre este e o Porto. Os monumentos que estão aos arredores de Cubatão são:
• Cruzeiro Quinhentista: Cruzeiro Quinhentista que foi construído na ligação entre o Caminho do mar com o Caminho do “Padre José” (caminho inexistente hoje), o Cruzeiro apresenta no seu centro as datas de 1500 e 1922 e os nome de seus colonizadores jesuítas, sendo eles: Tibiriçá, Padre José de Anchieta, Mem de Sá, Nóbrega, Leonardo Nunes, Martim Afonso e João Ramalho.
• Rancho da Maioridade: Relembra a construção da Estrada da Maioridade e a visita da família real à São Paulo em 1846.Está situado em uma acentuada curva do Caminho do Mar, donde se avista toda a área do Cubatão.
• Calçada do Lorena: Imagem:Monumentos calcadalorena.jpgEstrada de ligação mais importante entre o Planalto de Piratininga e o porto de Santos no final do século XVIII(18).Construída em 1792, período em que Bernardo José Maria de Lorena governava o estado de São Paulo.O material empregado no calçamento foi a pedra.
• A escola Ary de Oliveira Garcia: Situada no bairro Vila Nova, possui uma história muito interessante, pois em seu passado já foi um conservatório de música e dança e até mesmo um fórum. O fórum foi utilizado até o ano de 1963, porém até hoje, faz parte da arquitetura foi preservada. Na atual sala número 10, estava localizada a sala dos investigadores que também era utilizada como sala de tortura, ela possui dois pequenos corredores e duas portas, e a sala 13 que é a sala mais ampla da escola era a sala do juiz. No ano de 1964 neste mesmo local foi inaugurado um conservatório de música e dança, porém no ano de 1981 mudou sua sede para outra rua no mesmo bairro. Enfim no dia 11 de março de 1982 foi inaugurada a Escola Vila Nova, que quatro anos depois mudou o nome para Ary de Oliveira Garcia em homenagem a um antigo professor que após ter um infarto em uma das salas de aula faleceu, porém muitos funcionários da escola afirmam ver até hoje o professor caminhando pelos corredores.
No século XIX, esses monumentos pré-históricos foram visitados pelo Imperador D.Pedro II, exímio naturalista, que deles se encantou; no século XX, foram alvos de estudos por parte da Universidade de São Paulo (a USP), e atraíram inclusive a atenção de Paul Rivet, o lendário Diretor do Museu do Homem de Paris, e “pai” da moderna Antropologia americana (RIVET, s/d). Na disputa pela ocupação do espaço do litoral, há aproximadamente 1.000 anos, os índios, oriundos do Planalto Brasileiro, desceram a Serra do Mar e se estabeleceram temporariamente na Baixada, donde retiravam peixe e sal; neste estabelecimento, faziam diversas viagens entre o Planalto e o Litoral, e abriram diversos caminhos na Muralha do Atlântico que, segundo se fala, iam do litoral até a Cordilheira dos Andes. O mais conhecido desses caminhos era o Caminho do Piaçagüera de cima, que desse lugar subia a Serra pelo secular trilho dos Goianases, no Vale do Ururaí (atual Mogi) e COSTA E SILVA SOBRINHO, s/d. Descendo a Serra do Mar, os índios ocuparam a região e exterminaram (ou absorveram) o grupo do Homem do Sambaqui.
Embora haja provas abundantes da ocupação indígena, deles temos poucas informações, exceto aquelas que nos são outorgadas pelos invasores portugueses; sabemos, grosso modo, que foram testemunhas das expedições pré-coloniais e da chegada da expedição colonizadora de Martim Afonso de Sousa.
O primeiro documento oficial que cita Cubatão é a Carta de Doação de Sesmaria, passada por Martim Afonso em 10 de fevereiro de 1533, onde ele concede á Rui Pinto as terras do Porto de “Apiaçaba”, e as terras situadas “na Barra do Cubatão”, entre os rios Ururaí e Perequê (BORGES, 2002). Em 4 de março, Martim Afonso doa outra sesmaria a Francisco Pinto (irmão de Rui Pinto), sesmaria que ia do Rio Perequê ao Rio das Pedras.
Em 1556, durante o Governo Geral, foi doada a Antonio Rodrigues de Almeida uma sesmaria cujas terras partem do Rio das Pedras, até o Rio Pilões; essa sesmaria foi adquirida em 1643 pelos padres da Companhia de Jesus, sendo o embrião da Fazenda Geral dos Jesuítas, também chamada de Fazenda Geral do Cubatão. As terras jesuíticas margeavam o rio Cubatão, o que lhes dava controle sobre a navegação fluvial que ligava a escarpa da Serra do Mar e o Porto de Santos: em realidade, com o tempo, os jesuítas passaram a controlar o comércio (essencial) entre o Planalto e os corredores de exportação e importação – os jesuítas tiveram a brilhante ideia de cobrar pela passagem fluvial, além de alugar botes e canoas que faziam a passagem entre a Ilha de Goiaó e o Cubatão.
Em 1803, em decreto de 19 de janeiro, o Governador da Capitania, Antonio José de Franca e Horta, numa política de povoamento e desenvolvimento da Capitania, ordena a edificação do Povoado de Cubatão, na extinta Fazenda dos Jesuítas, entre os rios Capivari e Santana, na margem direita do rio Cubatão; se alguém mereceria o epíteto
de “fundador” seria Franca e Horta: é dele a iniciativa de formar o povoado. Em Edital de 22 de agosto, ele convida famílias de Iguape para povoarem Cubatão.
Mas somente em 17 de janeiro de 1819, em pleno Período Joanino, cinco famílias da Ilha dos Açores vêem para Cubatão: são os famosos “cinco Manuéis” – Manuel Espíndola Bittencourt, Manuel do Conde, Manuel Correia, Manuel Gomes e Manuel Antônio Machado, que segundo consta, não seria “Manuel”, mas simplesmente Antonio Machado – o erro seria de transcrição do nome, e permaneceu na História de Cubatão. A riqueza de Cubatão, seu solo, foi explorada pelos portugueses na forma de seu produto mais tradicional: a banana.
Em 12 de agosto de 1833, a Regência Trina Permanente, instituída após a abdicação de D.Pedro I, sanciona a Lei n. 24, que elevava o Porto Geral de Cubatão à categoria de município, desmembrando-o de São Vicente; mas a penúria em que se encontra o Povoado, faz com que a autonomia seja tolhida pela Lei Regencial n.167, de 1o. de março de 1841, que incorpora o Povoado de Cubatão à cidade de Santos (BORGES, 2002).
A Lei de 26 de setembro de 1922 (Lei 1871), criava o Distrito de Paz de Cubatão, mas permanecia como um bairro de Santos. Com o desenvolvimento da região, é construída em 1947 a Via Anchieta, chamada de “orgulho da engenharia rodoviária nacional”, a mais moderna das rodovias brasileiras na época; com o crescimento, o fortalecimento comercial e industrial, o bairro começa a perder suas características agrícolas e começa a sonhar com o futuro. Organiza-se em 1948 um grupo de trabalho para lutar pela elevação de Cubatão à categoria de município. O grupo passou à História da cidade como “Os Emancipadores”, realizando em 17 de outubro um plebiscito, que culmina com a vitória pró-desmembramento.
Desde a emancipação, a política da cidade se complica. Diversas correntes, muitas delas de segregação dos migrantes nordestinos que vem para Cubatão, se encontram no seio da política municipal. Não raro, há embates físicos entre políticos e correligionários. Armando Cunha é sucedido pelo conceituado médico Luiz de Camargo da Fonseca e Silva em 1953, mas em 1957 volta à prefeitura. Diversos grupos políticos se formam na cidade, e as opiniões começam a se tornar motivos de discórdias e rixas. Em 1961, em meio a uma disputa recheada de intrigas, Abel Tenório de Oliveira, de origem nordestina, é eleito prefeito. É uma fase de conflitos, que culmina com a morte do vereador Aristides Lopes dos Santos, o Dinho, e a morte do próprio prefeito Abel Tenório; ambos são crimes políticos, e encobertos pelas névoas do tempo e da Revolução de 1964.
Com a morte do prefeito, assume seu vice, José Rodrigues Lopes, que termina seu mandato em 1965, sendo sucedido pelo médico Luis Camargo. Nesta fase, a do endurecimento do Regime Militar iniciado em 1964, o Governo Federal torna Cubatão "Área de Segurança Nacional" com a lei 5449, em vista de seu interesses estratégico industrial, elétrico e de fornecimento hídrico. Começa a fase dos “Interventores”.
Em 2000, é eleito o médico mineiro Clermont Silveira Castor, pelo PL, hoje PR. Popular na cidade, Castor derrota o então Prefeito Nei Serra, candidato à reeleição, mas recebe uma Prefeitura imersa em dívidas e com graves problemas administrativos, como licenças de funcionários não pagas, um Hospital deficitário, um sistema de Previdência com sérios problemas de caixa. Clermont tem um estilo popular de política, e não raro é visto andando nas ruas com seu carro particular; num crime político ainda inexplicado, ele é alvejado no início da noite de 1 de julho de 2001, quando voltava do velório de um Secretário Municipal. Esse crime deixa a cidade em polvorosa (os jornais regionais falavam em volta aos tempos da década de 60 e relembravam as mortes de Dinho e Abel Tenório); em breve, ocorre um ruidoso rompimento entre o Prefeito e seu Vice, Alberto de Souza. Em 2004, Clermont é reeleito tendo como vice o ex-vereador Raimundo Valter Pinheiro.
Em 2008, é eleita a professora Márcia Rosa de Mendonça Silva (PT), tendo como vice o ex-vereador Arlindo Fagundes Filho (PSB). Vereadora nas duas últimas legislaturas, Márcia Rosa foi eleita com mais de 40 mil votos, a melhor votação da história de Cubatão, e assumiu a prefeitura em 2009
Tragédias
Em 1982 foi nomeado o advogado José Osvaldo Passarelli como Interventor. Nesta fase, a industrialização começa a cobrar seu alto preço ambiental: Cubatão tem uma degeneração violenta e começa o mito do “Vale da Morte”; com o incêndio da Vila Socó, em fevereiro de 1984, a tragédia ganha contornos nacionais e mundiais, pois a explosão dos dutos da Petrobrás, sobre os quais se erguia uma favela que foi pulverizada, pôs a nu os problemas advindos de políticas energéticas não planejadas e de erros.
Uma tragédia incontável, pois nem a Prefeitura, nem o Governo Estadual e nem a Petrobrás conseguiram precisar o número de mortos; num dado momento, ocorrem situações anacrônicas: a Escola João Ramalho é usada como necrotério; o estado doa trezentos caixões; a Prefeitura usa as listas de alunos da Escola de Educação Infantil para verificar quem volta às aulas.
Na seqüência vem o desastre da Vila Parisi: encravada num polígono entre várias indústrias, nos fundos da Aciaria da COSIPA, a favela da Vila Parisi é um exemplo mundial de descaso e humilhação com o ser humano. O clamor mundial começa com as doenças intimamente ligadas à miséria, a pobreza, a falta de saneamento básico, a poluição. Ocorrem as primeiras mortes neonatais por anencefalia, casos até hoje mal explicados. A tragédia da Vila Parisi força a Prefeitura a tomar uma atitude, e Passarelli transfere a população para um bairro planejado e construído às margens da interligação Anchieta-Imigrantes, o Bolsão 8 que, em sintonia com a eleição de Tancredo Neves, é batizado Jardim Nova República.
Mas as ações de Passarelli acabam desagradando o Governador Franco Montoro (Passarelli fora nomeado por Paulo Maluf), que o exonera e nomeia, em 6 de fevereiro de 1985, outro interventor: Nei Eduardo Serra, advogado ligado à administração da COSIPA, que assume o governo em meio ao retorno a autonomia municipal, que ocorre através da Emenda Constitucional n. 25, de autoria do Deputado Gastone Righi. Em 15 de novembro, na primeira eleição para Prefeito desde 1964, é eleito o antigo Interventor José Osvaldo Passarelli. Em 1990, na corrente da nova Constituição de 1988, é aprovada a Lei Orgânica do Município, elaborada pela Câmara Municipal, em vista das particularidades da cidade.
Desde 1985, a Prefeitura e o Governo do estado vem trabalhando num projeto de preservação ambiental, juntamente com a ONU. Cubatão se torna, na década de 90, “exemplo mundial de recuperação ambiental”, com a volta de um símbolo de sua fauna, o guará-vermelho. Em 1993, o Ministério Público ordena o fechamento da Fábrica da Rhodia (do grupo francês Rhone-Poulauc), em vista dos “lixões” tóxicos escavados em Cubatão, São Vicente e Itanhaém.
TURISMO
Para festejar o "Centenário de Independência do Brasil", o Presidente do estado Washington Luís entregava ao povo a jornada do "Caminho do mar". Tais monumentos revelam parte significativa da formação paulista. Desde a velha Calçada do Lorena, até a evocação dos fundadores de São Paulo inscrita no Cruzeiro Quinhentista, vê-se a marca da recuperação da história bandeirante nas escarpas da Serra. O desenvolvimento de Cubatão sempre esteve estreitamente ligado aos caminhos de acesso ao Planalto, já que era elo de ligação entre este e o Porto. Os monumentos que estão aos arredores de Cubatão são:
• Cruzeiro Quinhentista: Cruzeiro Quinhentista que foi construído na ligação entre o Caminho do mar com o Caminho do “Padre José” (caminho inexistente hoje), o Cruzeiro apresenta no seu centro as datas de 1500 e 1922 e os nome de seus colonizadores jesuítas, sendo eles: Tibiriçá, Padre José de Anchieta, Mem de Sá, Nóbrega, Leonardo Nunes, Martim Afonso e João Ramalho.
• Rancho da Maioridade: Relembra a construção da Estrada da Maioridade e a visita da família real à São Paulo em 1846.Está situado em uma acentuada curva do Caminho do Mar, donde se avista toda a área do Cubatão.
• Calçada do Lorena: Imagem:Monumentos calcadalorena.jpgEstrada de ligação mais importante entre o Planalto de Piratininga e o porto de Santos no final do século XVIII(18).Construída em 1792, período em que Bernardo José Maria de Lorena governava o estado de São Paulo.O material empregado no calçamento foi a pedra.
• A escola Ary de Oliveira Garcia: Situada no bairro Vila Nova, possui uma história muito interessante, pois em seu passado já foi um conservatório de música e dança e até mesmo um fórum. O fórum foi utilizado até o ano de 1963, porém até hoje, faz parte da arquitetura foi preservada. Na atual sala número 10, estava localizada a sala dos investigadores que também era utilizada como sala de tortura, ela possui dois pequenos corredores e duas portas, e a sala 13 que é a sala mais ampla da escola era a sala do juiz. No ano de 1964 neste mesmo local foi inaugurado um conservatório de música e dança, porém no ano de 1981 mudou sua sede para outra rua no mesmo bairro. Enfim no dia 11 de março de 1982 foi inaugurada a Escola Vila Nova, que quatro anos depois mudou o nome para Ary de Oliveira Garcia em homenagem a um antigo professor que após ter um infarto em uma das salas de aula faleceu, porém muitos funcionários da escola afirmam ver até hoje o professor caminhando pelos corredores.
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
A VERDADE SUFOCADA
A Verdade Sufocada
Editorial
O fim do regime militar e a Lei da Anistia não trouxeram a pacificação desejada. Crédulos, os militares voltaram às suas atribuições, confiantes na reconciliação de todos os brasileiros. As mãos foram estendidas em sinal de paz, por um dos lados - as mãos dos vencedores da luta armada -, porém, para os vencidos, o combate continuou. Os derrotados trocaram as armas pelas palavras, fazendo questão de não deixar cicatrizar as feridas que procuram manter abertas até os dias de hoje.
Com a chegada ao Brasil dos primeiros banidos e auto-exilados a História começou a ser reescrita. Com os direitos políticos readquiridos, muitos voltaram a seus cargos, outros foram acolhidos por governos simpatizantes e outros ingressaram em partidos políticos recém fundados.
Aos poucos, a maioria dos “perseguidos políticos” ocupava cargos públicos, setores da mídia e universidades. Bons formadores de opinião, passaram a usar novas técnicas na batalha pela tomada do poder e pela tentativa de desmoralização das Forças Armadas.
A esquerda revanchista passou a descrever e a mostrar, da forma que lhe convinha, a luta armada no Brasil.
E o fez de maneira capciosa, invertendo, criando e deturpando fatos, enaltecendo terroristas, falseando a história, achincalhando as Forças Armadas e expondo à execração pública aqueles que, cumprindo com o dever, lutaram contra a subversão e o terrorismo em defesa da Nação e do Estado.
Passou a predominar no País a versão dos derrotados, que agiam livremente, sem qualquer contestação. As Forças Armadas, disciplinadas, se mantiveram mudas.
Aos poucos, a farsa dos revanchistas começou a ser aceita como “verdade” pelos que não viveram a época da luta armada e do terrorismo e que passaram a acreditar na versão que lhes era imposta pelos meios de comunicação social.
No segundo semestre de 1985, em razão das acusações formuladas no livro Brasil: Nunca Mais e pelas suas repercussões na mídia, a Seção de Informações do Centro de Informações do Exército (CIE) - atual Divisão de Inteligência do Centro de Inteligência do Exército - recebeu a missão de empregar os seus analistas - além de suas funções e encargos normais -, na realização de uma pesquisa histórica, considerando o período que abarcasse os antecedentes imediatos da Contra-Revolução de 31 de março de 1964, até a derrota e o desmantelamento das organizações e partidos que utilizaram a luta armada como instrumento de tomada do poder.
As pesquisas iniciais, realizadas ainda em 1985, mostraram, com clareza, que o trabalho ficaria incompleto e, até mesmo, impreciso historicamente, se fosse cumprido o planejamento inicialmente estabelecido. Assim, ampliou-se, no tempo e no espaço os limites físicos e cronológicos da pesquisa, retroagindo-se a Marx e Engels, passando pelos pólos irradiadores do Movimento Comunista Internacional e pela história do PCdoB – desde a sua criação em 1922 com a denominação de Partido Comunista do Brasil/Seção Brasileira da Internacional Comunista -, prolongando-se até a primeira metade da década de 1980.
Foi um trabalho minucioso, realizado em equipe, em que, inicialmente, os documentos existentes àquela época no CIE foram estudados, analisados e debatidos, conduzindo a novas indagações e a novos interesses. Com isso, as pesquisas foram ampliadas significativamente, incluindo processos, inquéritos, depoimentos de próprio punho de presos, jornais, revistas, gravações de programas de televisão, entrevistas, uma extensa bibliografia nacional e estrangeira e alguns livros de ex-militantes da luta armada.
Todas as pesquisas contribuíram para a elaboração desse livro, diferentemente do trabalho da equipe de D. Paulo Evaristo Arns que, para o livro “Brasil Nunca Mais”, pesquisou os processos e os inquéritos disponíveis na Justiça Militar, de onde extraiu, apenas, o que interessava, desde que fossem acusações e críticas aos militares e civis que os combateram e os derrotaram.
Visando a resguardar o caráter confidencial da pesquisa e a elaboração da obra, foi designada uma palavra-código para se referir ao projeto - Orvil -, livro escrito de forma invertida.
Em fins de 1987, o texto, de aproximadamente mil páginas, estava pronto.
A obra recebeu a denominação de “Tentativas de Tomada do Poder” e foi classificada como “Reservado”, grau de sigilo válido até que o livro fosse publicado oficialmente ou que ultrapassasse o período previsto na lei para torná-lo ostensivo.
Concluída e apresentada ao ministro do Exército, General Ex Leônidas Pires Gonçalves, este não autorizou a sua publicação - que seria a palavra oficial do Exército -, sob a alegação de que a conjuntura política não era oportuna, que o momento era de concórdia, conciliação, harmonia e desarmamento de espíritos e não de confronto, de acusações e de desunião.
Assim, a instituição permaneceu muda e a farsa dos revanchistas continuou, livre e solta, a inundar o País.
Muitos militares, considerando que a classificação sigilosa “Reservado” já ultrapassara o sigilo imposto pela lei e dispostos a divulgar o livro, resolveram copiá-lo e difundi-lo nos últimos 12 anos, na expectativa de que um número cada vez maior de leitores tomasse conhecimento de seu conteúdo.
Milhares de exemplares foram distribuídos a amigos, em corrente, e alguns exemplares foram entregues a jornalistas. Nós também recebemos um e nossos visitantes têm nos cobrado, permanentemente, a difusão do mesmo. Hoje, até órgãos do governo o possuem. Não o difundem porque a eles não interessa a divulgação do que ele contém.
Em abril de 2007, o Diário de Minas e o Correio Braziliense publicaram, por vários dias, extensa matéria sob o título “Livro Secreto do Exército é revelado”, em que abordaram, de forma irresponsável e panfletária, alguns aspectos que mais lhes interessavam sobre o livro. Logo em seguida, os telejornais fizeram coro à campanha.
Um procurador, mais afoito e atirado, afirmou que os militares sonegam dados sobre os desaparecidos. E de repente, não mais que de repente, o assunto bombástico desapareceu da mídia, como sempre. Os críticos do livro se recolheram, deixando no ar algumas meias verdades e muitas mentiras.
O silêncio prolongado, embora excepcionalmente revelador, sugere algumas indagações, dentre outras:
a - Por que os jornais não difundem o livro sequencialmente em capítulos?
-Teriam matéria gratuita por um longo período e, por certo, bateriam recordes de venda;
- Mostrariam à Nação um pouco das “ações heróicas” dos angelicais ex-terroristas, que receberam treinamento de guerrilha em Cuba, União Soviética e na China. Terroristas, que mataram, “justiçaram”, seqüestraram e assaltaram.
- Alertariam a população para as verdadeiras intenções da luta armada - implantar no Brasil o comunismo - seguindo as idéias de Fidel Castro e Che Guevara. As mesmas intenções do atual bolivarismo.
b- Se o livro teve a mais baixa classificação sigilosa – “Reservado” -, porque denominá-lo de Livro Secreto?
-Para criar impacto e vender mais?
-Para criar falsas expectativas no leitor?
- Por que não permitir ao leitor conhecer toda essa História?
-Por que não publicá-lo ostensivamente, se a classificação “Reservado” já está caduca?
Assediado pela imprensa, o General Leônidas confirmou a missão atribuída ao CIE de elaborar o livro em 1985 e a decisão de não publicá-lo em 1988, em nome da concórdia, do desarmamento de espírito e da pacificação nacional, como o fora em 1979 a “Lei da Anistia”.
Em 29 de agosto último, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República lançou, no Palácio do Planalto, em badalada cerimônia, que contou com a presença do presidente Lula, o livro “Direito à Memória e à Verdade”, praticamente uma cópia do livro “os filhos deste solo” de Nilmário Miranda e Carlos Tibúrcio. Para os autores desses dois livros, os crimes praticados pelos militantes da luta armada, simplesmente, não existiram. São ”heróis” que precisam ser permanentemente homenageados.
No texto de uma matéria publicada no Correio Braziliense de 31/08/07, o articulista Lucas Figueiredo estabeleceu um ponto de contato, um elo de integração entre o livro “Direito à Memória e a Verdade” e o livro do CIE “As Tentativas de Tomada do Poder”, quando afirmou: “a versão oficial do Exército sobre a morte de desaparecidos políticos é incorporada à história formal do período militar – Livro secreto agora é oficial”, como se o Orvil desse credibilidade às versões publicadas no livro” Direito à Memória e a Verdade”.
Em razão de uma afirmação descabida, desonesta e mal intencionada e para que os leitores possam comparar, avaliar e concluir, resolvemos divulgar o “Projeto Orvil” no site - www.averdadesufocada.com , para consulta livre e gratuita.
Ao mesmo tempo, o divulgaremos para todos os endereços eletrônicos disponíveis – particularmente os de jornais, revistas, escolas, universidades, associações de classe, etc - e o colocamos à disposição de outros sites que, como o nosso, estejam interessados em mostrar aos leitores que o livro não é secreto e nada tem a esconder, pelo contrário, ele mostra tudo aquilo que a esquerda não quer que o Brasil conheça.
Os editores do site www.averdadesufocada.com
LINK PARA DOWNLOAD DO LIVRO - http://www.averdadesufocada.com/images/orvil/orvil_completo.pdf
TIPO: PDF
TAMANHO: 36,8MB
RECURSOS: DIGITALIZAÇÃO COM RECURSO DE BUSCA EMBUTIDO
PÁGINAS: 953
Editorial
O fim do regime militar e a Lei da Anistia não trouxeram a pacificação desejada. Crédulos, os militares voltaram às suas atribuições, confiantes na reconciliação de todos os brasileiros. As mãos foram estendidas em sinal de paz, por um dos lados - as mãos dos vencedores da luta armada -, porém, para os vencidos, o combate continuou. Os derrotados trocaram as armas pelas palavras, fazendo questão de não deixar cicatrizar as feridas que procuram manter abertas até os dias de hoje.
Com a chegada ao Brasil dos primeiros banidos e auto-exilados a História começou a ser reescrita. Com os direitos políticos readquiridos, muitos voltaram a seus cargos, outros foram acolhidos por governos simpatizantes e outros ingressaram em partidos políticos recém fundados.
Aos poucos, a maioria dos “perseguidos políticos” ocupava cargos públicos, setores da mídia e universidades. Bons formadores de opinião, passaram a usar novas técnicas na batalha pela tomada do poder e pela tentativa de desmoralização das Forças Armadas.
A esquerda revanchista passou a descrever e a mostrar, da forma que lhe convinha, a luta armada no Brasil.
E o fez de maneira capciosa, invertendo, criando e deturpando fatos, enaltecendo terroristas, falseando a história, achincalhando as Forças Armadas e expondo à execração pública aqueles que, cumprindo com o dever, lutaram contra a subversão e o terrorismo em defesa da Nação e do Estado.
Passou a predominar no País a versão dos derrotados, que agiam livremente, sem qualquer contestação. As Forças Armadas, disciplinadas, se mantiveram mudas.
Aos poucos, a farsa dos revanchistas começou a ser aceita como “verdade” pelos que não viveram a época da luta armada e do terrorismo e que passaram a acreditar na versão que lhes era imposta pelos meios de comunicação social.
No segundo semestre de 1985, em razão das acusações formuladas no livro Brasil: Nunca Mais e pelas suas repercussões na mídia, a Seção de Informações do Centro de Informações do Exército (CIE) - atual Divisão de Inteligência do Centro de Inteligência do Exército - recebeu a missão de empregar os seus analistas - além de suas funções e encargos normais -, na realização de uma pesquisa histórica, considerando o período que abarcasse os antecedentes imediatos da Contra-Revolução de 31 de março de 1964, até a derrota e o desmantelamento das organizações e partidos que utilizaram a luta armada como instrumento de tomada do poder.
As pesquisas iniciais, realizadas ainda em 1985, mostraram, com clareza, que o trabalho ficaria incompleto e, até mesmo, impreciso historicamente, se fosse cumprido o planejamento inicialmente estabelecido. Assim, ampliou-se, no tempo e no espaço os limites físicos e cronológicos da pesquisa, retroagindo-se a Marx e Engels, passando pelos pólos irradiadores do Movimento Comunista Internacional e pela história do PCdoB – desde a sua criação em 1922 com a denominação de Partido Comunista do Brasil/Seção Brasileira da Internacional Comunista -, prolongando-se até a primeira metade da década de 1980.
Foi um trabalho minucioso, realizado em equipe, em que, inicialmente, os documentos existentes àquela época no CIE foram estudados, analisados e debatidos, conduzindo a novas indagações e a novos interesses. Com isso, as pesquisas foram ampliadas significativamente, incluindo processos, inquéritos, depoimentos de próprio punho de presos, jornais, revistas, gravações de programas de televisão, entrevistas, uma extensa bibliografia nacional e estrangeira e alguns livros de ex-militantes da luta armada.
Todas as pesquisas contribuíram para a elaboração desse livro, diferentemente do trabalho da equipe de D. Paulo Evaristo Arns que, para o livro “Brasil Nunca Mais”, pesquisou os processos e os inquéritos disponíveis na Justiça Militar, de onde extraiu, apenas, o que interessava, desde que fossem acusações e críticas aos militares e civis que os combateram e os derrotaram.
Visando a resguardar o caráter confidencial da pesquisa e a elaboração da obra, foi designada uma palavra-código para se referir ao projeto - Orvil -, livro escrito de forma invertida.
Em fins de 1987, o texto, de aproximadamente mil páginas, estava pronto.
A obra recebeu a denominação de “Tentativas de Tomada do Poder” e foi classificada como “Reservado”, grau de sigilo válido até que o livro fosse publicado oficialmente ou que ultrapassasse o período previsto na lei para torná-lo ostensivo.
Concluída e apresentada ao ministro do Exército, General Ex Leônidas Pires Gonçalves, este não autorizou a sua publicação - que seria a palavra oficial do Exército -, sob a alegação de que a conjuntura política não era oportuna, que o momento era de concórdia, conciliação, harmonia e desarmamento de espíritos e não de confronto, de acusações e de desunião.
Assim, a instituição permaneceu muda e a farsa dos revanchistas continuou, livre e solta, a inundar o País.
Muitos militares, considerando que a classificação sigilosa “Reservado” já ultrapassara o sigilo imposto pela lei e dispostos a divulgar o livro, resolveram copiá-lo e difundi-lo nos últimos 12 anos, na expectativa de que um número cada vez maior de leitores tomasse conhecimento de seu conteúdo.
Milhares de exemplares foram distribuídos a amigos, em corrente, e alguns exemplares foram entregues a jornalistas. Nós também recebemos um e nossos visitantes têm nos cobrado, permanentemente, a difusão do mesmo. Hoje, até órgãos do governo o possuem. Não o difundem porque a eles não interessa a divulgação do que ele contém.
Em abril de 2007, o Diário de Minas e o Correio Braziliense publicaram, por vários dias, extensa matéria sob o título “Livro Secreto do Exército é revelado”, em que abordaram, de forma irresponsável e panfletária, alguns aspectos que mais lhes interessavam sobre o livro. Logo em seguida, os telejornais fizeram coro à campanha.
Um procurador, mais afoito e atirado, afirmou que os militares sonegam dados sobre os desaparecidos. E de repente, não mais que de repente, o assunto bombástico desapareceu da mídia, como sempre. Os críticos do livro se recolheram, deixando no ar algumas meias verdades e muitas mentiras.
O silêncio prolongado, embora excepcionalmente revelador, sugere algumas indagações, dentre outras:
a - Por que os jornais não difundem o livro sequencialmente em capítulos?
-Teriam matéria gratuita por um longo período e, por certo, bateriam recordes de venda;
- Mostrariam à Nação um pouco das “ações heróicas” dos angelicais ex-terroristas, que receberam treinamento de guerrilha em Cuba, União Soviética e na China. Terroristas, que mataram, “justiçaram”, seqüestraram e assaltaram.
- Alertariam a população para as verdadeiras intenções da luta armada - implantar no Brasil o comunismo - seguindo as idéias de Fidel Castro e Che Guevara. As mesmas intenções do atual bolivarismo.
b- Se o livro teve a mais baixa classificação sigilosa – “Reservado” -, porque denominá-lo de Livro Secreto?
-Para criar impacto e vender mais?
-Para criar falsas expectativas no leitor?
- Por que não permitir ao leitor conhecer toda essa História?
-Por que não publicá-lo ostensivamente, se a classificação “Reservado” já está caduca?
Assediado pela imprensa, o General Leônidas confirmou a missão atribuída ao CIE de elaborar o livro em 1985 e a decisão de não publicá-lo em 1988, em nome da concórdia, do desarmamento de espírito e da pacificação nacional, como o fora em 1979 a “Lei da Anistia”.
Em 29 de agosto último, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República lançou, no Palácio do Planalto, em badalada cerimônia, que contou com a presença do presidente Lula, o livro “Direito à Memória e à Verdade”, praticamente uma cópia do livro “os filhos deste solo” de Nilmário Miranda e Carlos Tibúrcio. Para os autores desses dois livros, os crimes praticados pelos militantes da luta armada, simplesmente, não existiram. São ”heróis” que precisam ser permanentemente homenageados.
No texto de uma matéria publicada no Correio Braziliense de 31/08/07, o articulista Lucas Figueiredo estabeleceu um ponto de contato, um elo de integração entre o livro “Direito à Memória e a Verdade” e o livro do CIE “As Tentativas de Tomada do Poder”, quando afirmou: “a versão oficial do Exército sobre a morte de desaparecidos políticos é incorporada à história formal do período militar – Livro secreto agora é oficial”, como se o Orvil desse credibilidade às versões publicadas no livro” Direito à Memória e a Verdade”.
Em razão de uma afirmação descabida, desonesta e mal intencionada e para que os leitores possam comparar, avaliar e concluir, resolvemos divulgar o “Projeto Orvil” no site - www.averdadesufocada.com , para consulta livre e gratuita.
Ao mesmo tempo, o divulgaremos para todos os endereços eletrônicos disponíveis – particularmente os de jornais, revistas, escolas, universidades, associações de classe, etc - e o colocamos à disposição de outros sites que, como o nosso, estejam interessados em mostrar aos leitores que o livro não é secreto e nada tem a esconder, pelo contrário, ele mostra tudo aquilo que a esquerda não quer que o Brasil conheça.
Os editores do site www.averdadesufocada.com
LINK PARA DOWNLOAD DO LIVRO - http://www.averdadesufocada.com/images/orvil/orvil_completo.pdf
TIPO: PDF
TAMANHO: 36,8MB
RECURSOS: DIGITALIZAÇÃO COM RECURSO DE BUSCA EMBUTIDO
PÁGINAS: 953
terça-feira, 18 de janeiro de 2011
terça-feira, 11 de janeiro de 2011
DIREITO DE DEFESA A UM FUNCIONARIO PUBLICO INJUSTIÇADO
Boa tarde pessoal...
No dia 1º de Janeiro respondi ao questionamento de um colega com relação ao crédito do cartão cidadão e outras questões de interesse dos servidores para o ano que se iniciava. Esse e-mail foi enviado há alguns colegas servidores e acabou sendo reenviado para alguém que reenviou para o Jornal Anacoluto Cubatão. Meu e-mail foi publicado no jornal...Quando soube da publicação entrei imediatamente em contato, por e-mail, com o senhor Carlos Alberto Lopes solicitando que tirasse o mesmo do site, visto que não fora eu que o enviara a ele e que o mesmo continha opinião de carater pessoal e de interesse somente a alguns colegas servidores. O senhor Carlos prontamente retirou a publicação do site.
Entretanto o estrago já estava feito... Fiquei sabendo esta semana que fui colocado à disposição do RH e que o Gabinete da Prefeita abriu um processo administrativo contra mim (processo 456/2011). Não sei o teor do processo nem o que o mesmo solicita, mas, como não escrevi nenhuma mentira, faço questão de fazer deste meu instrumento de defesa. Segue abaixo, na integra, o e-mail publicado. Comentarei e justificarei, em seguida, cada afirmação ou colocação.
Autorizo, desde já, a publicação deste em qualquer orgão de impresa e também o reenvio a qualquer interessado no assunto.
Afirmo que não sou da turma do contra, e não tenho absolutamente nada contra a Prefeita Marcia Rosa. Nunca tive cargo de chefia em nenhuma administração, muito menos faço uso de meios escusos para opinar ou caluniar a administração... falo em alto e bom som, a quem quer que seja, o que penso e sempre estou aberto a discussão, entretanto, não me calo, nem me escondo diante de tantos erros cometidos nos últimos dois anos... erros estes que caem sobre a população, principalmente na área da saúde, e sobre nós servidores concursados.
Como não tive direito a resposta, faço uso deste como forma de me defender.
Obs: A quem interessar possa ou, melhor, a quem tanto incomodo por informar meus colegas servidores de assuntos de "nosso" interesse, haja visto que, se a administração o fizesse, eu não precisaria fazê-lo; ano passado protocolei pedido de licença sem vencimentos, o mesmo encontra-se até hoje no gabinete da Senhora Prefeita para deferimento.
Laércio Luiz Paulo
servidor a disposição do RH
=========================================================================================================================================
E-MAIL ENVIADO POR MIM NO SÁBADO, 1 Jan 2011 12:13:58 HORAS
Lamento informar mas NÃO HAVERÁ CRÉDITO NO PLANVALE ESTE MÊS, o contrato era de 12 meses e as 12 parcelas já foram pagas. [1]
Nova licitação deveria ter sido feita, mas, como os editais "prontos" que "alguns" personagens de fora da cidade "mandam" para o setor de compras sempre tem problemas... o Tribunal de Contas deu pau neles de novo... [2]
Pra quem não sabe a licitação para compra da cesta básica será dia 06/01/2011, quem tiver a curiosidade ou o interesse em verificar os itens que compõem a cesta, ficará surpreso... este é o link: http://www.cubatao.sp.gov.br/publico/Documentos/Licitacoes/EPP18710.pdf [3]
Como trabalho no setor de compras, afirmo que NENHUM pedido de compras de Cesta de Natal, cuja resposabilidade é da Secretaria de Administração, chegou lá. Se vier algum informativo dizendo que nao houve tempo hábil para compra das cestas de Natal, é MENTIRA!!!! O pedido de compras nem foi feito.... e se foi, não chegou onde deveria ter chegado... [4]
Ah... semana passada fizemos com sucesso, eu participei da sessão, o pregão para compra das Cestas Basicas da CMT, visto que a Rocca quebrou e tivemos que fazer nova licitação... somente itens de 1ª qualidade, praticamente a mesma cesta da prefeitura, e o valor ficou em 176,00, sendo descontados R$ 52,80 (30%) dos servidores... [5]
Pra quem não sabe o novo secretário de Saúde é o senhor "tapa buracos" Benito Santiago Martinez, que já foi SECAD e INDUSTRIA E COMÈRCIO. Este senhor é polivalente mesmo!!!! O antecessor pediu exonaração depois que o vereador Dinho o chamou de INCOMPETENTE na Câmara e "ninguém" da administração saiu em defesa deste, apesar dele ter tomado posse há poucos meses no lugar do Dr.Vandejacson Bezerra, que, este sim com a patota que trouxe de Jandira e do ABC, deixou a saúde da cidade em frangalhos, pra dizer o mínimo. [6]
Não se esqueçam que o Sindicato não faz nada por nós... que a Unimed foi-se... e que o projeto que altera a concessão de licença-prêmio está sim na CÂMARA ainda... logo, logo votam sem ninguém saber. [7]
Plano de Cargos e Salários??? Row Row Row como diria o Papai Noel... [8]
Pra terminar, o comissionado acusado de assédio sexual contra, pelo menos, quatro patrulheiras do paço, continua usufruindo do seu cargo e ótimo salário em casa... aguardando o término da operação abafa... assunto este terminantemente proíbido na SEDUC pelo secretário Fábio "Inércio"... a frase do ano proferida por este senhor que TODOS sabem quem é, e que TODOS no paço sabiam o que fazia foi: "as pessoas não entendem que eu sou muito afetuoso"!!!!! Nínguém merece. [9]
Preparem-se para um 2011 pior que 2010... e tenho dito!!! [10]
Abraço,
Laércio...
=========================================================================================================================================
[1] Credito Cartão Cidadão - Se a prefeitura poderia legalmente prorrogar o contrato com a Planvale, por que publicou em Novembro de 2010 edital para a contratação de nova empresa em 2011???? - Pregão 172/2010 - suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado para exame prévio de Edital.
A Prefeitura só resolveu aditar o tal contrato por que o TCE determinou a alteração das exigências de 2% de repasse ao fundo social e de teto máximo de 4% na taxa de administração conforme a publicação no diario oficial http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/106323.pdf...
Isso me faz pensar: se a contratada já transfere compulsoriamente 2% para o Fundo Social de Solidariedade e se esta já cobra dos comerciantes até 4% de taxa de administração, eu gostaria muito de saber pra onde vão os R$ 25,00 que cada servidor obrigatoriamente tem descontados de seu holerite?
4.000 servidores X 12 meses X R$ 25,00 = R$ 1.200.000,00... em 2010, no mínimo, por que devem ser mais de 4.000 os beneficiados.
[2] Editais Prontos - Vários editais chegam prontos ao setor de compras, exemplo o edital (existia edital) do "Cubatão Danado de Bão", "Cesta Básica" , etc... e se a licitação é suspensa ou fracassa o setor de compras acaba levando a fama de incompetente... o que não é verdade, visto que muitas vezes nós obedecemos ordens superiores. Minha intenção foi eximir de cupla e defender o setor onde trabalhava.
[3} Cesta Básica - A licitação aconteceu no dia 06/01, conforme informado. O descritivo dos produtos - anexo I do edital - era mesmo curioso. (exemplo: achocolatado em pó ou similar; atum em óleo comestivél ou similar; Arroz agulinha tipo 1 ou similar). O que seria "similar" a arroz?? Granola??? Vai dizer que não é, no mínimo, curioso?!
edital: http://www.cubatao.sp.gov.br/publico/Documentos/Licitacoes/EPP18710.pdf
[4] Cesta de Natal - A administração afirmou que este ano receberíamos uma cesta de natal e não o frangão de 2009... esse fala é atribuida à Prefeita em reunião com a comissão de servidores que elaborou o Plano de Cargos e Salários. Essa reunião de emergencia foi convocada quando tentaram aprovar na Câmara as mudanças para concessão de Licença-Prêmio e os servidores de mobilizaram impedindo a mesma... Quem estava na reunião pode confirmar?! De novo o setor de compras iria levar a culpa por não termos recebido a tal cesta de Natal, entretanto nenhum pedido chegou no setor...
[5] Cesta Básica CMT - Que eu saiba, tanto a licitação quanto a sessão são "Públicas"... simplesmente passei a informação quanto ao preço negociado pela CMT e o valor que seria descontado dos servidores, visto que a quantidade de cestas fornecidas mensalmente pela CMT é MUITO menor que a da Prefeitura. Desse modo nós, servidores da Prefeitura e maiores interessados na questão, poderiam comparar o valor descontado entre os dois orgãos.
[6] Secretaria de Saúde - Creio que ser "polivalente" é um elogio. É também de conhecimento geral que o senhor Benito já assumiu outras secretarias e sempre que é preciso ele "tapa o buraco" onde falta indicação. A secretaria de saúde foi comandada pelo Dr.vandejacson Bezerra até meados de 2010 e também é de conhecimento público que o mesmo e a Prefeita não se bicavam... especulam que o mesmo era imposição do PT... mas não sei! Que a saúde de Cubatão está em frangalhos não é novidade. Que nada melhorou na atual administração também não é novidade. Talvez o inicio das atividades do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas (acho que é esse o significado da sigla) seja a única boa ação desta administração na área da saúde... infelizmente, visto que poderiam ter feito muito mais, já que a saúde de Cubatão era a mais bem avaliada da Baixada Santista na administração anterior, seria melhorar o que estava dando certo e corrigir os erros.
[7] Sindicato, Unimed e Licença-Prêmio - O sindicato não faz nada pelos servidores mesmo! Estamos sem a Unimed mesmo! O projeto que altera a concessão de licença-prêmio ainda existe mesmo! Pode ter sido alterado, pode estar em alguma gaveta, como também pode ser votado a qualquer momento, a toque de caixa, como foi a reforma administrativa. Isso tudo é de conhecimento da grande maioria dos servidores.
[8] Plano de Cargos e Salários - A reforma administrativa foi aprovada do dia pra noite, eliminando alguns cargos, mas criando novas secretarias e, consequentemente, novos cargos. Todos os comissionados que conheço tiveram ganho significativo em seus vencimentos. Enquanto isso o percentual do orçamento para pagamento de Recursos Humanos só cai... dizem estar abaixo de 40%. Há servidores que desde que tomaram posse não recebem seus adicionais de insalubridade ou periculosidade, mesmo com processos já deferidos pela Capri, setor que verifica e autoriza o pagamento do adicional. Alguém realmente acredita que o plano será aprovado da maneira como foi proposta pela comissão??? Eu, sinceramente, não acredito, mas isso é uma opinião pessoal minha... posso e espero estar errado.
[9] Assédio Sexual no Paço - O caso foi noticiado no jornal A Tribuna e o "afetuoso" senhor já levava tal fama antes mesmo de uma patrulheira, seguida por mais três, ter tido coragem de denunciá-lo... é de conhecimento geral. E "todos", pelo menos da Seduc, sabem de quem se trata, visto que o comissionado em questão despachava no gabinete do secretário.
[10] 2011 pior que 2010 - Pelo menos no que diz respeito a mim, eu estava certo.!!! Minha mãe está operada, estou dando assistência a ela... minha vida esta sendo devassada, incluindo ai meu prontuário funcional e médico, que, pelo que eu saiba, é sigiloso.
No dia 1º de Janeiro respondi ao questionamento de um colega com relação ao crédito do cartão cidadão e outras questões de interesse dos servidores para o ano que se iniciava. Esse e-mail foi enviado há alguns colegas servidores e acabou sendo reenviado para alguém que reenviou para o Jornal Anacoluto Cubatão. Meu e-mail foi publicado no jornal...Quando soube da publicação entrei imediatamente em contato, por e-mail, com o senhor Carlos Alberto Lopes solicitando que tirasse o mesmo do site, visto que não fora eu que o enviara a ele e que o mesmo continha opinião de carater pessoal e de interesse somente a alguns colegas servidores. O senhor Carlos prontamente retirou a publicação do site.
Entretanto o estrago já estava feito... Fiquei sabendo esta semana que fui colocado à disposição do RH e que o Gabinete da Prefeita abriu um processo administrativo contra mim (processo 456/2011). Não sei o teor do processo nem o que o mesmo solicita, mas, como não escrevi nenhuma mentira, faço questão de fazer deste meu instrumento de defesa. Segue abaixo, na integra, o e-mail publicado. Comentarei e justificarei, em seguida, cada afirmação ou colocação.
Autorizo, desde já, a publicação deste em qualquer orgão de impresa e também o reenvio a qualquer interessado no assunto.
Afirmo que não sou da turma do contra, e não tenho absolutamente nada contra a Prefeita Marcia Rosa. Nunca tive cargo de chefia em nenhuma administração, muito menos faço uso de meios escusos para opinar ou caluniar a administração... falo em alto e bom som, a quem quer que seja, o que penso e sempre estou aberto a discussão, entretanto, não me calo, nem me escondo diante de tantos erros cometidos nos últimos dois anos... erros estes que caem sobre a população, principalmente na área da saúde, e sobre nós servidores concursados.
Como não tive direito a resposta, faço uso deste como forma de me defender.
Obs: A quem interessar possa ou, melhor, a quem tanto incomodo por informar meus colegas servidores de assuntos de "nosso" interesse, haja visto que, se a administração o fizesse, eu não precisaria fazê-lo; ano passado protocolei pedido de licença sem vencimentos, o mesmo encontra-se até hoje no gabinete da Senhora Prefeita para deferimento.
Laércio Luiz Paulo
servidor a disposição do RH
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E-MAIL ENVIADO POR MIM NO SÁBADO, 1 Jan 2011 12:13:58 HORAS
Lamento informar mas NÃO HAVERÁ CRÉDITO NO PLANVALE ESTE MÊS, o contrato era de 12 meses e as 12 parcelas já foram pagas. [1]
Nova licitação deveria ter sido feita, mas, como os editais "prontos" que "alguns" personagens de fora da cidade "mandam" para o setor de compras sempre tem problemas... o Tribunal de Contas deu pau neles de novo... [2]
Pra quem não sabe a licitação para compra da cesta básica será dia 06/01/2011, quem tiver a curiosidade ou o interesse em verificar os itens que compõem a cesta, ficará surpreso... este é o link: http://www.cubatao.sp.gov.br/publico/Documentos/Licitacoes/EPP18710.pdf [3]
Como trabalho no setor de compras, afirmo que NENHUM pedido de compras de Cesta de Natal, cuja resposabilidade é da Secretaria de Administração, chegou lá. Se vier algum informativo dizendo que nao houve tempo hábil para compra das cestas de Natal, é MENTIRA!!!! O pedido de compras nem foi feito.... e se foi, não chegou onde deveria ter chegado... [4]
Ah... semana passada fizemos com sucesso, eu participei da sessão, o pregão para compra das Cestas Basicas da CMT, visto que a Rocca quebrou e tivemos que fazer nova licitação... somente itens de 1ª qualidade, praticamente a mesma cesta da prefeitura, e o valor ficou em 176,00, sendo descontados R$ 52,80 (30%) dos servidores... [5]
Pra quem não sabe o novo secretário de Saúde é o senhor "tapa buracos" Benito Santiago Martinez, que já foi SECAD e INDUSTRIA E COMÈRCIO. Este senhor é polivalente mesmo!!!! O antecessor pediu exonaração depois que o vereador Dinho o chamou de INCOMPETENTE na Câmara e "ninguém" da administração saiu em defesa deste, apesar dele ter tomado posse há poucos meses no lugar do Dr.Vandejacson Bezerra, que, este sim com a patota que trouxe de Jandira e do ABC, deixou a saúde da cidade em frangalhos, pra dizer o mínimo. [6]
Não se esqueçam que o Sindicato não faz nada por nós... que a Unimed foi-se... e que o projeto que altera a concessão de licença-prêmio está sim na CÂMARA ainda... logo, logo votam sem ninguém saber. [7]
Plano de Cargos e Salários??? Row Row Row como diria o Papai Noel... [8]
Pra terminar, o comissionado acusado de assédio sexual contra, pelo menos, quatro patrulheiras do paço, continua usufruindo do seu cargo e ótimo salário em casa... aguardando o término da operação abafa... assunto este terminantemente proíbido na SEDUC pelo secretário Fábio "Inércio"... a frase do ano proferida por este senhor que TODOS sabem quem é, e que TODOS no paço sabiam o que fazia foi: "as pessoas não entendem que eu sou muito afetuoso"!!!!! Nínguém merece. [9]
Preparem-se para um 2011 pior que 2010... e tenho dito!!! [10]
Abraço,
Laércio...
=========================================================================================================================================
[1] Credito Cartão Cidadão - Se a prefeitura poderia legalmente prorrogar o contrato com a Planvale, por que publicou em Novembro de 2010 edital para a contratação de nova empresa em 2011???? - Pregão 172/2010 - suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado para exame prévio de Edital.
A Prefeitura só resolveu aditar o tal contrato por que o TCE determinou a alteração das exigências de 2% de repasse ao fundo social e de teto máximo de 4% na taxa de administração conforme a publicação no diario oficial http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/106323.pdf...
Isso me faz pensar: se a contratada já transfere compulsoriamente 2% para o Fundo Social de Solidariedade e se esta já cobra dos comerciantes até 4% de taxa de administração, eu gostaria muito de saber pra onde vão os R$ 25,00 que cada servidor obrigatoriamente tem descontados de seu holerite?
4.000 servidores X 12 meses X R$ 25,00 = R$ 1.200.000,00... em 2010, no mínimo, por que devem ser mais de 4.000 os beneficiados.
[2] Editais Prontos - Vários editais chegam prontos ao setor de compras, exemplo o edital (existia edital) do "Cubatão Danado de Bão", "Cesta Básica" , etc... e se a licitação é suspensa ou fracassa o setor de compras acaba levando a fama de incompetente... o que não é verdade, visto que muitas vezes nós obedecemos ordens superiores. Minha intenção foi eximir de cupla e defender o setor onde trabalhava.
[3} Cesta Básica - A licitação aconteceu no dia 06/01, conforme informado. O descritivo dos produtos - anexo I do edital - era mesmo curioso. (exemplo: achocolatado em pó ou similar; atum em óleo comestivél ou similar; Arroz agulinha tipo 1 ou similar). O que seria "similar" a arroz?? Granola??? Vai dizer que não é, no mínimo, curioso?!
edital: http://www.cubatao.sp.gov.br/publico/Documentos/Licitacoes/EPP18710.pdf
[4] Cesta de Natal - A administração afirmou que este ano receberíamos uma cesta de natal e não o frangão de 2009... esse fala é atribuida à Prefeita em reunião com a comissão de servidores que elaborou o Plano de Cargos e Salários. Essa reunião de emergencia foi convocada quando tentaram aprovar na Câmara as mudanças para concessão de Licença-Prêmio e os servidores de mobilizaram impedindo a mesma... Quem estava na reunião pode confirmar?! De novo o setor de compras iria levar a culpa por não termos recebido a tal cesta de Natal, entretanto nenhum pedido chegou no setor...
[5] Cesta Básica CMT - Que eu saiba, tanto a licitação quanto a sessão são "Públicas"... simplesmente passei a informação quanto ao preço negociado pela CMT e o valor que seria descontado dos servidores, visto que a quantidade de cestas fornecidas mensalmente pela CMT é MUITO menor que a da Prefeitura. Desse modo nós, servidores da Prefeitura e maiores interessados na questão, poderiam comparar o valor descontado entre os dois orgãos.
[6] Secretaria de Saúde - Creio que ser "polivalente" é um elogio. É também de conhecimento geral que o senhor Benito já assumiu outras secretarias e sempre que é preciso ele "tapa o buraco" onde falta indicação. A secretaria de saúde foi comandada pelo Dr.vandejacson Bezerra até meados de 2010 e também é de conhecimento público que o mesmo e a Prefeita não se bicavam... especulam que o mesmo era imposição do PT... mas não sei! Que a saúde de Cubatão está em frangalhos não é novidade. Que nada melhorou na atual administração também não é novidade. Talvez o inicio das atividades do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas (acho que é esse o significado da sigla) seja a única boa ação desta administração na área da saúde... infelizmente, visto que poderiam ter feito muito mais, já que a saúde de Cubatão era a mais bem avaliada da Baixada Santista na administração anterior, seria melhorar o que estava dando certo e corrigir os erros.
[7] Sindicato, Unimed e Licença-Prêmio - O sindicato não faz nada pelos servidores mesmo! Estamos sem a Unimed mesmo! O projeto que altera a concessão de licença-prêmio ainda existe mesmo! Pode ter sido alterado, pode estar em alguma gaveta, como também pode ser votado a qualquer momento, a toque de caixa, como foi a reforma administrativa. Isso tudo é de conhecimento da grande maioria dos servidores.
[8] Plano de Cargos e Salários - A reforma administrativa foi aprovada do dia pra noite, eliminando alguns cargos, mas criando novas secretarias e, consequentemente, novos cargos. Todos os comissionados que conheço tiveram ganho significativo em seus vencimentos. Enquanto isso o percentual do orçamento para pagamento de Recursos Humanos só cai... dizem estar abaixo de 40%. Há servidores que desde que tomaram posse não recebem seus adicionais de insalubridade ou periculosidade, mesmo com processos já deferidos pela Capri, setor que verifica e autoriza o pagamento do adicional. Alguém realmente acredita que o plano será aprovado da maneira como foi proposta pela comissão??? Eu, sinceramente, não acredito, mas isso é uma opinião pessoal minha... posso e espero estar errado.
[9] Assédio Sexual no Paço - O caso foi noticiado no jornal A Tribuna e o "afetuoso" senhor já levava tal fama antes mesmo de uma patrulheira, seguida por mais três, ter tido coragem de denunciá-lo... é de conhecimento geral. E "todos", pelo menos da Seduc, sabem de quem se trata, visto que o comissionado em questão despachava no gabinete do secretário.
[10] 2011 pior que 2010 - Pelo menos no que diz respeito a mim, eu estava certo.!!! Minha mãe está operada, estou dando assistência a ela... minha vida esta sendo devassada, incluindo ai meu prontuário funcional e médico, que, pelo que eu saiba, é sigiloso.
segunda-feira, 10 de janeiro de 2011
AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO DA FEDERAÇÃO, SÓ COM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA
“Face a matéria, publicada no Anacoluto se faz o questionamento a seguir:
A Prefeita Municipal, em caso de viagem internacional, por período inferior a 15 dias, será legalmente substituído pelo Vice-Prefeito, tendo este plenos poderes para praticar os atos da Administração Pública.”
DA ANÁLISE TÉCNICA
A Constituição da República Federativa do Brasil determina:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
...............................................................
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais”.
Lei Orgânica:
Art. 19. À Câmara compete privativamente:
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias
Art. 67. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida, após a diplomação.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
§ 2º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo por período não superior a quinze dias.
Art. 71. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e, somente no caso do inciso I, à verba de representação.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Segundo o regramento constitucional que diz respeito à autonomia municipal, todo Município é regido por Lei Orgânica promulgada pela Câmara Municipal.
As leis orgânicas municipais devem dispor sobre os assuntos de interesse local, inclusive acerca da possibilidade de o Prefeito se ausentar do território municipal, bem como o tempo pelo qual pode ser ausentar, como o fez lei orgânica deste Município em seu art. 67.
A licença do Prefeito é concedida pelo Plenário. E o Plenário delibera soberanamente, valorando os motivos do pedido de licença, podendo concedê-lo ou negá-la. O Prefeito tem o direito ao pedido de licença, não o direito subjetivo à sua concessão.
Não se deve confundir a licença com o simples afastamento. Daí-se a licença por motivo de saúde (aqui remunerada), para tratar de interesse particular (sem remuneração) ou em missão autorizada pela Câmara Municipal (aqui remunerada). A licença, pressupõe a cessação do exercício do mandato do Prefeito, assumindo-o então o substituto legal.
Segundo a Lei Orgânica do Munipio de Cubatão, pode o Prefeito se licenciar ou por motivo de saúde, ou para gozo de férias, ou em missão autorizada pela Câmara Municipal, sem prejuízo de sua remuneração. Todavia, destacamos o que diz o professor José Nilo de Castro com relação a esse afastamento para fora do território do Município:
“O afastamento, porém, pressupõe a continuidade do exercício do mandato para o Prefeito tratar, fora do Município ou do Estado, de interesse de sua própria Municipalidade, mas repita-se, no país, com todas as vantagens do cargo. Para ausentar-se do país, mesmo dentro do prazo de ausência do Município estabelecido na Lei Orgânica, deve expressa e formalmente a Câmara Municipal autoriza-lo, sob pena do mandato, pois que não há como chefiar o Município, ultrapassados que foram pelo Prefeito, o espaço aéreo nacional, o mar territorial nacional e as divisas nacionais. Não importa o número de dias. Importa, sim, que o Município não fique acéfalo sem a chefia do Executivo, erxecitável pelo Prefeito ou substituo legal”. (Direito Municipal Positivo - 4ª Ed. Del Rey. 1999; p. 172) (Negritamos)
Nesse caso, a chefia do Município será exercitável pelo substituto legal do Prefeito, ou seja, o Vice-prefeito, que tem o direito constitucional de substitui-lo. Para ausentar-se do pais, mesmo dentro do prazo de ausência do Município estabelecido na Lei Orgânica, deve expressa e formalmente a Câmara Municipal autorizá-lo, sob pena de perda do mandato, pois que não há como chefiar o Município, ultrapassados que foram, pelo Prefeito, o espaço aéreo nacional, o mar territorial nacional e as divisas nacionais. Não importa o numero de dias. Importa, sim, que o Município não fique acéfalo sem a chefia do Executivo, exercitável pelo Prefeito ou seu substituto legal.
Tendo em vista a análise técnica e as considerações acima, somos de parecer que:
1. A Prefeita Municipal não deverá pedir licença à Câmara Municipal, se for afastar do Município por período inferior a 15 dias, na forma do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, salvo em caso de viagem internacional.
2. A Prefeita Municipal poderá ausentar-se do país, no interesse da Municipalidade, desde que devidamente autorizado pelo Legislativo Municipal, sendo que é o Plenário da Câmara Municipal que delibera soberanamente sobre o assunto.
3. Não há na Constituição Federal/88 determinação legal para que o Vice-Prefeito substitua o Prefeito no período em que este se encontre ausente do Município, vez que essa é uma das atribuições do cargo de Vice-prefeito.
4. O Prefeito em Exercício, no caso o Vice-prefeito, terá plenos poderes para praticar todos os atos inerentes e de competência do Prefeito eleito, fazendo jus, para tanto, a todas as vantagens do cargo, inclusive à remuneração do Prefeito eleito.
Este é o nosso parecer, s. m. j.
Permanece a duvida o vice tem vontade e coragem de assumir?
José Osvaldo Passarelli Junior
Advogado
A Prefeita Municipal, em caso de viagem internacional, por período inferior a 15 dias, será legalmente substituído pelo Vice-Prefeito, tendo este plenos poderes para praticar os atos da Administração Pública.”
DA ANÁLISE TÉCNICA
A Constituição da República Federativa do Brasil determina:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
...............................................................
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais”.
Lei Orgânica:
Art. 19. À Câmara compete privativamente:
VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias
Art. 67. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida, após a diplomação.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
§ 2º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo por período não superior a quinze dias.
Art. 71. O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e, somente no caso do inciso I, à verba de representação.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Segundo o regramento constitucional que diz respeito à autonomia municipal, todo Município é regido por Lei Orgânica promulgada pela Câmara Municipal.
As leis orgânicas municipais devem dispor sobre os assuntos de interesse local, inclusive acerca da possibilidade de o Prefeito se ausentar do território municipal, bem como o tempo pelo qual pode ser ausentar, como o fez lei orgânica deste Município em seu art. 67.
A licença do Prefeito é concedida pelo Plenário. E o Plenário delibera soberanamente, valorando os motivos do pedido de licença, podendo concedê-lo ou negá-la. O Prefeito tem o direito ao pedido de licença, não o direito subjetivo à sua concessão.
Não se deve confundir a licença com o simples afastamento. Daí-se a licença por motivo de saúde (aqui remunerada), para tratar de interesse particular (sem remuneração) ou em missão autorizada pela Câmara Municipal (aqui remunerada). A licença, pressupõe a cessação do exercício do mandato do Prefeito, assumindo-o então o substituto legal.
Segundo a Lei Orgânica do Munipio de Cubatão, pode o Prefeito se licenciar ou por motivo de saúde, ou para gozo de férias, ou em missão autorizada pela Câmara Municipal, sem prejuízo de sua remuneração. Todavia, destacamos o que diz o professor José Nilo de Castro com relação a esse afastamento para fora do território do Município:
“O afastamento, porém, pressupõe a continuidade do exercício do mandato para o Prefeito tratar, fora do Município ou do Estado, de interesse de sua própria Municipalidade, mas repita-se, no país, com todas as vantagens do cargo. Para ausentar-se do país, mesmo dentro do prazo de ausência do Município estabelecido na Lei Orgânica, deve expressa e formalmente a Câmara Municipal autoriza-lo, sob pena do mandato, pois que não há como chefiar o Município, ultrapassados que foram pelo Prefeito, o espaço aéreo nacional, o mar territorial nacional e as divisas nacionais. Não importa o número de dias. Importa, sim, que o Município não fique acéfalo sem a chefia do Executivo, erxecitável pelo Prefeito ou substituo legal”. (Direito Municipal Positivo - 4ª Ed. Del Rey. 1999; p. 172) (Negritamos)
Nesse caso, a chefia do Município será exercitável pelo substituto legal do Prefeito, ou seja, o Vice-prefeito, que tem o direito constitucional de substitui-lo. Para ausentar-se do pais, mesmo dentro do prazo de ausência do Município estabelecido na Lei Orgânica, deve expressa e formalmente a Câmara Municipal autorizá-lo, sob pena de perda do mandato, pois que não há como chefiar o Município, ultrapassados que foram, pelo Prefeito, o espaço aéreo nacional, o mar territorial nacional e as divisas nacionais. Não importa o numero de dias. Importa, sim, que o Município não fique acéfalo sem a chefia do Executivo, exercitável pelo Prefeito ou seu substituto legal.
Tendo em vista a análise técnica e as considerações acima, somos de parecer que:
1. A Prefeita Municipal não deverá pedir licença à Câmara Municipal, se for afastar do Município por período inferior a 15 dias, na forma do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, salvo em caso de viagem internacional.
2. A Prefeita Municipal poderá ausentar-se do país, no interesse da Municipalidade, desde que devidamente autorizado pelo Legislativo Municipal, sendo que é o Plenário da Câmara Municipal que delibera soberanamente sobre o assunto.
3. Não há na Constituição Federal/88 determinação legal para que o Vice-Prefeito substitua o Prefeito no período em que este se encontre ausente do Município, vez que essa é uma das atribuições do cargo de Vice-prefeito.
4. O Prefeito em Exercício, no caso o Vice-prefeito, terá plenos poderes para praticar todos os atos inerentes e de competência do Prefeito eleito, fazendo jus, para tanto, a todas as vantagens do cargo, inclusive à remuneração do Prefeito eleito.
Este é o nosso parecer, s. m. j.
Permanece a duvida o vice tem vontade e coragem de assumir?
José Osvaldo Passarelli Junior
Advogado
quarta-feira, 5 de janeiro de 2011
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